Projeto de Lei do deputado federal José Carlos Aleluia (DEM-BA) combate estelionato eleitoral

Depois do Projeto Ficha Limpa (Lei Complementar 135), sancionado no último dia 04 de junho, que proíbe a candidatura de políticos com processos na Justiça ainda não concluídos, os eleitores brasileiros acabam de ganhar mais um instrumento de defesa contra os maus políticos: o Projeto “Justa Causa” (Projeto de Lei Nº 594/10).

De autoria do deputado federal José Carlos Aleluia (DEM-BA), a proposta altera a Lei Complementar Nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece casos de inelegibilidade e prazos de cessação, dentre outras providências.

“Da mesma forma que a lei protege o consumidor lesado pela propaganda enganosa de um produto, a lei eleitoral deve punir os candidatos que enganarem os eleitores com promessas mirabolantes, a exemplo das obras virtuais apresentadas na propaganda institucional do governo da Bahia”, explicou Aleluia, após apresentar o projeto no plenário da Câmara. Ele defendeu a punição do governador Jaques Wagner por mentir para o povo baiano.

“Se o ‘Justa Causa’ já estivesse em vigor nestas eleições, o atual governador da Bahia certamente estaria inelegível, por ter prometido e não haver cumprido, por exemplo, o Bolsa Família estadual. Político que promete fazer, mas não faz, deve ser tratado da mesma forma que qualquer empresa comum que promete um serviço ou mercadoria e não dá conta de entregá-lo: demissão por justa causa”, defendeu.

O texto apresentado pelo democrata define como “compromisso eleitoral a promessa de determinada política ou de consecução, por meio de ações governamentais, de resultado econômico, político ou social objetivamente aferível, por candidato a cargo de Presidente da República, Governador de Estado ou do Distrito Federal e Prefeito” (Art. 1º, § 6º), além das promessas “formuladas de maneira pública e objetiva pelos candidatos a estes cargos durante a campanha eleitoral” (Art. 1º, § 7º).

O PL 594/10 também torna obrigatória a apresentação das propostas defendidas por candidatos aos cargos do Poder Legislativo. A exigência foi restrita, nestas eleições, aos candidatos a Governador e Presidente da República.

De acordo com o “Justa Causa”, caso o candidato eleito não cumpra o que objetivamente prometeu ficará, ao final do seu mandato, inelegível por oito anos, a contar da decisão judicial da sua falta. A proposta prevê ainda a cassação do diploma do candidato eleito que adotar políticas contrárias aos seus compromissos eleitorais.

Mesmo antes da aprovação do “Justa Causa”, que segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, Aleluia pede que as pessoas fiquem atentas às promessas que estão sendo feitas.

“Graças à tecnologia, hoje podemos registrar as mentiras que estão sendo ditas pelos maus políticos. Cada eleitor pode ser um defensor da democracia”, defendeu o deputado, que instalará um “promessômetro” no seu site pessoal para divulgar as propostas mirabolantes flagradas pelos eleitores nas campanhas ao governo da Bahia e ao Senado.

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